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Pessoas
com deficiência terão mais facilidade para se aposentar pelo Instituto
Nacional da Previdência Social (INSS). Lei complementar sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff reduz o tempo exigido de contribuição em até
dez anos, no caso de deficiência grave. A redução será definida conforme
a gravidade do caso. A nova regra entra em vigor no começo de novembro,
seis meses após a sanção da Lei Complementar 142/2013,
ocorrida no último dia (8). O Executivo vai definir, oficialmente, os
três graus de deficiência: grave, moderada e leve. Os casos terão de ser
atestados por peritos do próprio INSS.
Quem tiver deficiência grave poderá se aposentar com 25 anos de
contribuição, se for homem, e 20 anos, se for mulher. Caso a deficiência
seja moderada, a aposentadoria será concedida caso o homem tenha
contribuído por 29 anos e a mulher, por 24. Se a deficiência for leve, o
prazo exigido fica em 33 anos para o homem e 28 para a mulher.
A lei complementar define ainda que, qualquer que seja o grau de
deficiência, o homem com deficiência poderá se aposentar aos 60 anos de
idade, e a mulher, aos 55. Eles terão de comprovar, no entanto, que
contribuíram por pelo menos 15 anos e que apresentaram a deficiência por
igual período.
Para os efeitos da nova norma, serão beneficiadas com as novas regras
segurados do INSS que apresentarem restrição física, auditiva,
intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza
permanente, que restrinja sua capacidade funcional para a atividade
laboral. O projeto de lei da aposentadoria especial
para pessoas com deficiência teve sua última tramitação no Congresso
Nacional no dia 14 de abril, quando foi aprovado pelos deputados.
Lei de aposentadoria especial para pessoas com deficiência
“Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013
| Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa
com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 2o
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei
Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e
20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e
24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada;
III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem,
e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com
deficiência leve; ou
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as
deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.
Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 5o O
grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos
para esse fim.
Art. 6o A
contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta
Lei Complementar.
§ 1o A
existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por
ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data
provável do início da deficiência.
§ 2o A
comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei
Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.
Art. 7o
Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros
mencionados no art. 3o
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em
que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos
do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.
Art. 8o A
renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será
calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em
conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:
I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou
II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de
benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I – o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;
II – a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio
de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar,
devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III – as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
V – a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período
contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes”
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes”
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