"As pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos que qualquer
outro cidadão", diz Marco Antônio Pellegrini, Secretário Adjunto da
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São
Paulo. O que se observa, porém, especialmente em uma sociedade que ainda
dá os primeiros passos a caminho da inclusão, é que nem sempre esse
segmento é tratado com a igualdade que tem por direito. E é por conta
disso que foram criadas algumas leis e decretos exclusivos. Confira a
seguir uma seleção de 50 questões importantes sobre os direitos e
deveres da pessoa com deficiência.
Educação
1 Sou
professora e gostaria de transcrever obras de grandes autores para o
braille, para o uso dos meus alunos, mas não posso por causa dos
direitos autorais.
MITO O artigo 46
da Lei Federal nº 9.610/98 esclarece que não constitui ofensa aos
direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou
científicas para uso exclusivo de cegos, sempre que seja feita em
braille ou qualquer outro suporte para esses destinatários, e sem fins
comerciais, incluindo o formato de audiolivro.
2 Preciso de material adaptado para realizar as provas na faculdade e a instituição de ensino deve fornecer.
VERDADE O artigo 27
do Decreto Federal nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa com Deficiência, determina que as
instituições de ensino superior ofereçam adaptações de provas e os
apoios necessários, quando solicitados previamente pelo aluno. O que se
aplica também aos processos seletivos de cursos universitários, nos
quais, de acordo com as características da deficiência, podese requerer
tempo adicional para realização dos exames.
3 Estou internado em um hospital por complicações da minha deficiência e devo interromper a formação escolar.
MITO Caso o período
de internação seja igual ou superior a um ano, o Decreto Federal nº
3.298/99 prevê o oferecimento obrigatório de serviços de educação
especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares ou
congêneres nas quais esteja internado. Informese na escola ou secretaria
de educação de seu município como solicitar estes serviços.
4 O governo prefere que cri anças com deficiência estudem em colégios especiais.
MITO A Lei Federal
nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação, prevê a
educação de forma a incluílas na rede regular de ensino. Os artigos de
58 a 60 determinam que essas escolas devam ter serviços de apoio
especializado para atender às necessidades, como currículos, métodos,
técnicas, recursos educativos, organização e terminalidades específicas.
5 Todas as escolas devem ter professores que conheçam Libras.
VERDADE O governo
instituiu, em 2005, a inclusão da Libras como disciplina obrigatória nos
cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em
nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições
de ensino públicas e privadas. Pedagogia e todos os cursos de
licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, além do curso de
Educação Especial, estão sujeitos à mesma regra.
6 Escolas públicas e particulares não podem se recusar a aceitar alunos com deficiência.
VERDADE A lei nº
7.853 garante em seu artigo 2º a matrícula compulsória em cursos
regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com
deficiência capazes de se integrar ao sistema regular de ensino.
Portanto, as que se recusem a receber estes alunos, incorrem em crime,
possibilitando a instauração de um inquérito policial. É possível também
promover uma ação judicial contra a escola, para assegurar o ingresso.
7 Meu filho com deficiência visual não pode compreender histórias infantis quando lê livros.
MITO É fundamental
que todas as crianças e adultos com deficiência visual aprendam o
braille, para sua independência e integração. Livros infantis adaptados a
esta linguagem permitem que as crianças conheçam os clássicos como
todos os companheiros da mesma idade.
8 Não existem cursos de idiomas adaptados para as necessidades das pessoas com deficiência.
MITO Apostilas ampliadas para alunos com baixa
visão, computadores com o software de voz Virtual Vision para os cegos,
aparelhos como a ponteira ou a colmeia (placa de acrílico que facilita o
uso do teclado) são alguns dos recursos disponíveis às escolas de
idiomas. Um bom exemplo da aplicação desses métodos é o Instituto Open
Door, em São Paulo, onde os cursos são gratuitos e voltados para pessoas
de baixa renda.
9 A pessoa com deficiência não tem direito de concorrer a uma bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (PROUNI).
MITO O programa
possui várias condições para que os candidatos possam concorrer e uma
delas, justamente, é ser uma pessoa com deficiência. Ter renda familiar
de até três salários mínimos por pessoa, além de ter cursado o ensino
médio em escola de rede pública ou privada com bolsa integral da
instituição, e prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)' são
outros requisitos.
10 Tenho deficiência visual. Posso pedir que a minha escola consiga os mesmos livros de meus colegas, em braille.
VERDADE Para uma boa
adaptação é primordial que o cego tenha acesso aos mesmos materiais dos
colegas. Mas não é por ser regra que de fato acontece. Quando a escola
não fornece os livros, o aluno pode procurar o Centro de Apoio
Pedagógico (CAP), entidades assistenciais e, se necessário, o Ministério
Público.
11 Alunos com deficiência vi sual podem utilizar o soroban em exames que envolvam cálculos matemáticos.
VERDADE O Ministério
da Educação, reconhecendo a necessidade, permite o seu uso nos exames
que envolvam cálculos, pela portaria nº 1.010, publicada pelo Ministério
da Educação em maio de 2006. Soroban é o nome dado ao ábaco japonês, um
instrumento com pequenas contas dispostas em fileiras, recurso muito
útil às pessoas com deficiência visual.
Direitos
12 Tenho deficiência, e por isso não sou obrigado a votar.
MITO Segundo a
Constituição Brasileira, todos os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos
são obrigados a votar. A pessoa com deficiência pode requerer com 150
dias de antecedência a mudança do local de votação, caso o acesso seja
difícil. Há uma ressalva que não pune a pessoa quando impossível ou
demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. Mas
convém verificar com os órgãos eleitorais a aplicabilidade da ressalva,
já que cada juiz pode interpretar as condições "impossíveis ou onerosas"
à sua maneira.
13A pessoa com deficiência tem direito a receber herança.
VERDADE O artigo 5º
do Capítulo I da Constituição Federal prevê que todos os brasileiros são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim,
se o inciso XXX garante o direito de herança, ele se estende inclusive
às pessoas com deficiência. Em caso de interdição, como ocorre com
algumas pessoas com deficiência intelectual, quem cuidará dos interesses
da herança é seu curador.
14 As filas prioritárias em bancos são apenas para cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida.
MITO Os artigos 5º,
6º e 7º do Decreto Federal nº 5.296/2044 considera que o atendimento
prioritário se enquadra a todas as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. Ou seja, aqueles com deficiência física, auditiva, visual,
intelectual e múltipla. O texto destes artigos também discorre sobre a
sinalização, a entrada, o mobiliário e os serviços de atendimento que
devem constar nas instituições financeiras.
15 Ao comprar um apartamento na planta posso pedir que ele tenha um banheiro adaptado sem ter de pagar por isso.
MITO O Decreto
Federal n º 5.296/2004 discrimina que to das as edificações de uso
coletivo ou público devem atender aos preceitos de acessibilidade. Isto
se aplica às áreas de uso comum das edificações de uso privado
multifamiliar, como piscinas, playgrounds, salão de festas, garagens
entre outros espaços, mas não dentro dos apartamentos.
16 Planos
de saúde particulares não aceitam a inscrição de pessoas com deficiência
por considerar que possuem "doenças preexistentes".
MITO Para afastar de
vez o risco desta prática ilegal e preconceituosa, foi sancionada lei
de nº 9.656, cujo 14º artigo prevê que ninguém pode ser impedido de
participar de planos privados de assistência à saúde em razão de idade
ou condição de pessoa com deficiência. Portanto, ao se deparar com algum
caso assim, denuncie.
17 Ganho um salário mínimo por mês, por isso tenho direito ao Passe Livre.
VERDADE Este é um
benefício concedido pelo Governo Federal que cede gratuitamente
passagens interestaduais às pessoas com deficiência. Porém, para ter
esse direito, é preciso ter renda familiar per capita de até um salário
mínimo. A renda de todos os que moram com a pessoa com deficiência deve
ser somada e dividida pelo total de pessoas. Se o resultado for igual ou
inferior a um salário mínimo, é possível requerer o benefício no
Ministério dos Transportes. O Passe Livre não dá direito à gratuidade
para acompanhante.
18 Um restaurante que impede a entrada de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia pode ser multado.
VERDADE A pessoa com
deficiência visual e usuária de cãoguia tem o direito de ingressar e
permanecer com o animal em todos os locais de uso público ou privado de
uso coletivo. Isso inclui restaurantes, lojas, escolas e meios de
transporte. Os únicos locais vetados ao animal são setores de
isolamento, tratamentos de doenças graves ou locais que precisam de
esterilização em estabelecimentos de saúde. Além de multado, o local
pode ser interditado.
19 A pessoa com deficiência não é obrigada a prestar serviço militar.
VERDADE O direito de
não servir às Forças Armadas é garantido a todos aqueles cuja
deficiência seja um impedimento. No entanto, ao atingir a idade de
alistamento, é necessário se apresentar a uma unidade militar para obter
a dispensa por vias legais.
20 A pessoa com déficit intelectual não pode ter conta em banco.
MITO O direito de
possuir conta em banco também está assegurado às pessoas com deficiência
intelectual. Se o titular for menor de 18 anos, a conta deve ser
administrada pelos pais ou responsáveis. Em caso de pessoa maior de 18
anos que seja interditada, o curador é o responsável.
21 Todas as pessoas com Síndrome de Talidomida têm direito à pensão do INSS.
VERDADE Desde 1982
existe uma lei que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial
mensal, vitalícia e intransferível a todas as pessoas com Síndrome de
Talidomida que a requererem no INSS. Este benefício compreende a
incapacidade para o trabalho, para a locomoção, higiene pessoal e
alimentação. O benefício não poderá ser reduzido mesmo que a pessoa
adquira capacidade de trabalhar.
22 Pacientes com transtornos mentais egressos de internações têm direito a receber auxílio do governo.
VERDADE Em 2003 o
Ministério da Saúde lançou um programa de ressocialização de pacientes
internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, o "De Volta Para
Casa". A partir daí, ficou instituído um auxílio-reabilitação
psicossocial para egressos de internação que tenham permanecido por dois
anos ou mais em hospitais psiquiátricos. O benefício tem duração de um
ano e pode ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração
social do paciente.
23 Por ter deficiência, não tenho o direito de tirar carteira de habilitação.
MITO É possível. Mas
para obtenção da Carteira de Habilitação Especial é preciso ser
avaliado por uma junta médica, que examina a extensão da deficiência e a
desenvoltura do candidato. O solicitante deve procurar uma clínica
credenciada autorizada e realizar exame médico e psicotécnico especial
para pessoas com deficiência. Os endereços das clínicas podem ser
obtidos no Detran de cada Estado.
24 Pessoas com qualquer tipo de deficiência podem fazer uso do Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) na cidade de São Paulo.
MITO O serviço
paulistano de transporte porta a porta destina-se a pessoas com
deficiência física ou com mobilidade altamente reduzida. Aquelas que
apresentem doenças que não associadas à deficiência motora com
comprometimento severo da mobilidade não são caracterizadas com o perfil
previsto para utilizar o benefício, que é liberado por meio de um
cadastro feito pela SPTrans.
25 Uma pessoa com deficiência que não pode trabalhar tem direito a receber um salário mínimo para garantir seu sustento.
VERDADE A
Constituição realmente garante este direito, sob o nome de Benefício de
Prestação Continuada (BCP). São beneficiados aqueles com renda familiar
por pessoa inferior a ¼ de salário mínimo. Para requerer, é preciso se
dirigir a uma agência do INSS. Algumas prefeituras possuem órgãos que
passam orientações, como as secretarias de assistência social.
26 Pessoas com deficiência têm descontos para adquirir automóveis.
VERDADE Não se trata
de descontos e, sim, da isenção de impostos, neste caso, o mais
significativo é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Há regras
específicas que regem cada caso, mas pessoas com qualquer tipo de
deficiência podem solicitar o abatimento, e caso ela necessite de um
condutor, ele também. Outras taxas como o IPI, IPVA e ICMS também entram
na lista de isentas. O ideal é procurar o Detran do seu Estado.
27 Se não consigo me locomover sozinho em transporte público, meu acompanhante não paga a passagem.
VERDADE As leis que
regem a gratuidade no sistema de transporte público em geral são de
âmbito municipal. Mas é comum se conceder gratuidade aos acompanhantes,
principal mente em casos de crianças e daqueles que têm dificuldades de
locomoção. É necessário pedir informações detalhadas sobre como obtê-la.
28 Não existem leis que punem crimes contra pessoas com deficiência.
MITO A lei nº 7853
constitui em seu artigo 8º crime punível com reclusão de um a quatro
anos: a recusa ou cancelamento de inscrição de alunos com deficiência em
estabelecimento de ensino; barrar o acesso a cargos públicos por causa
da deficiência; negar emprego ou trabalho a estas pessoas; deixar de
prestar assistência hospitalar; não cumprir ordens judiciais que aludam a
esta lei e omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação
civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
29 É possível deduzir despesas com aparelhos ortopédicos do Imposto de Renda.
VERDADE Algumas
despesas médicas podem ser deduzidas do IR, como aquelas com aparelhos e
próteses ortopédicos, cadeiras de rodas, andadores ou qualquer outro
aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou
deficiência dos membros ou das articulações.
30 Em um órgão público, tenho o direito de ser atendido por uma pessoa que conheça Libras.
VERDADE O artigo 26 do decreto nº 5.626, de 2005,
determina que na rede de serviços do SUS e empresas que detêm concessão
ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, deve haver
profissionais capacitados para o uso de Libras ou sua tradução e
interpretação.
Trabalho
31 Empresas com mais de cem funcionários que não contratam pessoas com deficiência podem ser multadas.
VERDADE A mesma lei
que estabelece as cotas de contratação das pessoas com deficiência
define as punições em caso de seu não cumprimento. Dois órgãos são
responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas. O
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através das Superintendências
Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), e o Ministério Público do
Trabalho (MPT).
32 Aposentados por invalidez que retornam ao trabalho podem continuar a receber o benefício.
MITO Uma vez que o beneficiário retorne
voluntariamente à atividade, sua aposentadoria será cancelada. A
diferença está na forma, podendo ser imediata, se o segurado retornar à
função que possuía antes, ou ao longo de seis meses, quando a
recuperação for parcial ou o segurado for considerado apto para
exercício de trabalho diverso daquele que habitualmente exercia.
33 Pessoas com deficiência não podem se inscrever em concursos públicos.
MITO A pessoa com
deficiência, assim como qualquer outro brasileiro que esteja em gozo de
seus direitos políticos e em dia com as obrigações militares e
eleitorais, está apto a se inscrever em concursos públicos, desde que as
atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência que possui. A
lei prevê ainda que até 20% das vagas oferecidas sejam reservadas para
este público.
34 É mais
fácil para uma pessoa com deficiência ser admitido por uma empresa
grande, já que, pela Lei de Cotas, ela é obrigada a contratar.
VERDADE Sem dúvida, a
lei facilitou a entrada no mercado de trabalho, e determina que
empresas com mais de cem funcionários contratem pessoas com deficiência.
A discussão atual se trava acerca da qualidade desta inclusão. As vagas
destinadas às pessoas com deficiência, na média, têm salários baixos,
cargos da base da pirâmide organizacional e funções operacionais. O
plano de carreira para estes profissionais ainda é pouco atr aente.
35
Pessoas com deficiência que atuam co mo servidores públicos têm direito a
um horário especial de trabalho, caso seja necessário.
VERDADE A pessoa com
deficiência deve plei tear que uma junta médica oficial avalie a
necessidade, o que lhe dará o direito de ter horário especial, sem
compensação. O direito também se estende ao servidor que tenha cônjuge,
filho ou de pendente com deficiência, mas, neste caso, com compensação
do horário de trabalho.
36 Se uma
pessoa com deficiência contratada pela Lei de Cotas vai ser demitida do
cargo, a empresa tem de contratar outra pessoa para ocupar a vaga antes.
VERDADE Conforme
previsto no artigo 93, § 1º, da Lei no 8.213/91, caso esta condição não
seja cumprida, o empregado demitido pode recorrer à justiça, para
receber os salários correspondentes ao período em que a vaga ficou
ociosa.
37 As empresas priorizam a contratação de pessoas com deficiências consideradas mais "leves".
VERDADE O que se observa é que as empresas não dão
muitas oportunidades àquelas pessoas com limitações mais severas ou
menor nível de diminuição motora, sensorial ou intelectual. Cadeirantes,
por exemplo, são minoria no mercado de trabalho. A mesma situação
ocorre com cegos e surdos totais, sem falar nas pessoas com deficiências
intelectuais.
Dia a dia
38 Cegos não têm como usar o celular para outras funções, além de conversar.
MITO Existe um
programa chamado "Talk", usado para adaptar telefones celulares para o
uso de pessoas cegas. Este programa tem função de voz, o que permite que
o usuário ouça o que está sendo apresentado no menu do aparelho. É
muito útil para as pessoas com baixa visão, pois aumenta a fonte e
também usa diferentes cores para o contraste de tela, o que facilita a
leitura.
39 Pessoas sem fala que não conhecem Libras não têm outra forma de se comunicar.
MITO Apesar da
importância do aprendizado da Libras, já existem formas de comunicação
alternativas, que podem ser usadas até mesmo por quem tem deficiências
múltiplas e não consegue formar os sinais com as mãos, como o sistema de
comunicação por símbolos chamado SymbolVox. O usuário pode utilizar
frases como "ouvir música", "ir ao banheiro" ou até mesmo montar
palavras em uma cartela com o alfabeto
40 O programa Virtual Vision é caro, por isso não posso utilizá-lo porque não tenho como comprar.
MITO Trata-se de um
software de voz que torna o uso do computador acessível aos cegos. E é
verdade que é caro, o que dificulta seu acesso por parte de muitos que
têm deficiência visual ou com baixa visão. Mas já existem empresas que
distribuem o programa gratuitamente. É o caso dos bancos Bradesco e
Santander.
41Cadeirantes têm direito à acomodação especial em aviões, no embarque e no desembarque.
VERDADE Existem normas e serviços do Ministério da
Aeronáutica que determinam atendimento especial desde a compra de
passagens até a permanência nos terminais, durante o voo e depois dele.
Aeronaves com mais de cem assentos devem possuir 10% com braços
removíveis, para acomodar cadeira de rodas. As companhias têm de
disponibilizar veículos com elevadores ou outros dispositivos
apropriados para o embarque e desembarque.
42 Não há como as pessoas saberem que sou surdo quando estou dirigindo, por isso, sou frequentemente desrespeitado no trânsito.
MITO O motorista com
deficiência auditiva pode colar no vidro traseiro de seu automóvel o
Símbolo Internacional de Surdez, para que motoristas de ambulância,
policiais, resgate e os outros possam identificar que o condutor é surdo
e precisa ser respeitado.
43 Posso estacionar meu carro nas vagas especiais em locais de Zona Azul sem pagar a tarifa.
MITO Em São Paulo existe uma portaria que
determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em
estacionamentos rotativos pagos do tipo Zona Azul. Para utilizá-las é
preciso ter o cartão DeFis-DSV, emitido por órgão da prefeitura, e
afixá-lo no painel frontal do carro. Entretanto, é preciso também afixar
um cartão de Zona Azul quando a sinalização estiver assim determinando.
44 Carros de pessoas com deficiência também levam multa no rodízio municipal de São Paulo.
MITO Carros de pes
soas com deficiência ou de quem as transporte estão isentos do rodízio
municipal de veículos na cidade de São Paulo. Para tanto, é preciso
solicitar à prefeitura uma autorização especial. No site do órgão é
possível imprimir o formulário de requerimento, ou ainda, no setor de
Autorizações Especiais do Departamento de Operação do Sistema Viário
(DSV).
45 As pessoas com deficiência têm direito a pagar meia-entrada em shows e cinemas.
MITO Não existe
nenhuma lei federal que garanta este direito. O que pode ocorrer, por
exemplo, é que haja uma determinação municipal, como na cidade do Rio de
Janeiro, que, desde 2006, garante o direito à meia-entrada de pessoas
com deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam
diversão e entretenimento.
46 Os restaurantes são obrigados a manter cardápios em braille para o atendimento de pessoas cegas.
VERDADE Esta é outra
questão resolvida por leis municipais, portanto, obrigatória em algumas
cidades e em outras, não. Em São Paulo, por exemplo, a lei existe desde
1997, mas o que se observa é que nem sempre ela é cumprida. Em caso de
descumprimento, a pessoa deve procurar o Departamento de Controle do Uso
de Imóveis, o Comtru.
47 Os cadeirantes não têm como ir à praia, porque não há como utilizar a cadeira de rodas na areia.
MITO Um aparelho
chamado de cadeira de rodas anfíbia facilita o lazer, com rodas mais
largas, que evitam o afundamento na areia. Em São Paulo, um programa
chamado "Praia Acessível" disponibiliza alguns destes equipamentos em
cidades litorâneas como Santos, Guarujá, Ilhabela e Praia Grande. No Rio
de Janeiro, a ONG AdaptSurf viabilizou um acordo com a RIOTUR para que o
órgão também adquirisse o equipamento.
48 Os caixas eletrônicos dos bancos têm de oferecer acessibilidade às pessoas com diferentes tipos de deficiência.
VERDADE A Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) possui uma norma específica que
regulamenta a acessibilidade em caixas eletrônicos, a NBR 15250:2005.
Ela regulamenta o projeto, construção, instalação e localização de
equipamentos destinados à prestação de informações e serviços de
autoatendimento bancário. Isto engloba desde o trajeto até o caixa, até
espaço para que uma cadeira de rodas possa encostarse com conforto,
passando também por funções no teclado, até uso de voz, para as pessoas
cegas, entre outras especificações.
49 Cegos não têm como se orientar sozinhos em feiras ou exposições.
MITO A maioria
destes eventos realmente não possui as adaptações necessárias. Mas
existem esforços para mudar isso. Na 10ª edição da Reatech, um produto
já existente, o audioguia, utilizado em museus no exterior, foi testado e
adaptado para que o cego ouvisse informações sobre os estandes e
expositores da feira.
50 Os portais de internet da administração pública são obrigados a ter opções de acessibilidade.
VERDADE O artigo 47 do Decreto nº 5296, de 2004,
determina que os sites da administração pública devam ser adaptados para
uso de pessoas com deficiência visual. É possível encontrar neles
opções para ampliar a fonte ou para o contraste de cores na tela. O
ideal é que todos os sites, independentemente de oficiais ou não, sejam
acessíveis. Esta realidade, no entanto, ainda é distante.
FONTE: http://revistasentidos.uol.com.br/inclusao-social/65/artigo224504-8.asp
