Estatuto da Pessoa com Deficiência - PARTE 15

SEÇÃO II

DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 199. A autoridade a que se refere esta lei é o Juiz da Vara

Cível Especializada da Pessoa com Deficiência ou o Juiz que exerce essa

função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.

Art. 200. A Justiça da Pessoa com Deficiência é competente para:

I – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos

ou coletivos afetos à pessoa com deficiência, observado o disposto

no artigo 211;

II – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades

de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

III – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra

norma de proteção à pessoa com deficiência; V – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho de Promoção

dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de pessoa com deficiência nas

hipóteses do artigo 192, é também competente a Justiça da Pessoa com

Deficiência para o fim de:

a) conhecer das ações de interdição, suspensão e destituição de

curador;

b) conhecer de ações de alimentos.

Art. 201. Na designação de audiências, o juiz atenderá às necessidades

e horários da pessoa com deficiência, podendo, conforme a

hipótese, ser a audiência realizada no domicílio desta.

Art. 202. O Poder Judiciário disponibilizará transporte em veículo

apropriado para a pessoa com deficiência que demonstre dificuldades

para se locomover à sala de audiência.

SEÇÃO III

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 203. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta

orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe multiprofissional

destinada a assessorar a Justiça da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Compete à equipe interprofissional, dentre outras

atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios

por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim

desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento,

prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária,

assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

CAPÍTULO III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 204. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, ou

em outra legislação que trate da pessoa com deficiência, serão exercidas

nos termos da respectiva Lei Orgânica.

Art. 205. Compete ao Ministério Público:

I – zelar pelo efetivo respeito por parte dos poderes públicos e dos

serviços de relevância pública aos direitos e garantias legais assegurados

às pessoas com deficiência, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais

cabíveis; II – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus

em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais

e individuais indisponíveis relacionados à pessoa com deficiência;

III – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição,

nomeação e destituição de curador, bem como oficiar em todos os demais

procedimentos relativos aos direitos das pessoas com deficiência;

IV – atuar como substituto processual da pessoa com deficiência

em situação de risco;

V – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa

com deficiência, nas hipóteses de situação de risco, quando necessário

ou o interesse público justificar;

VI – instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a

proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis

e individuais homogêneos da pessoa com deficiência;

VII – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos

e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução

coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades

municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta,

bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições

privadas;

VIII – instaurar sindicâncias, determinar diligências investigatórias e

requisitar a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos

ou infrações às normas de proteção à pessoa com deficiência;

IX – referendar transações envolvendo interesses e direitos das

pessoas com deficiência, previstos nesta lei;

X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações

cometidas contra as normas de proteção à pessoa com deficiência,

sem prejuízo da responsabilização civil e penal, quando cabível;

XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento

e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas

administrativas ou judiciais necessárias ao saneamento e à remoção de

irregularidades verificadas;

XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços

de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho

de suas atribuições. § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas

neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo

dispuser a legislação em vigor.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras,

desde que compatíveis com a finalidade e as atribuições do Ministério

Público.

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas

funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre pessoa com

deficiência.

§ 4o Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VII deste

artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o

competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada,

em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos

e de relevância pública afetos à pessoa com deficiência, fixando prazo

razoável para sua adequação.

Art. 206. Nos processos e procedimentos em que não for parte,

atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e

interesses da pessoa com deficiência, hipótese em que terá vista dos autos

depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e

produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

Art. 207. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso,

será feita pessoalmente, nos autos do processo.

Art. 208. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a

nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento

de qualquer interessado.

Art. 209. As manifestações processuais do representante do Ministério

Público deverão ser fundamentadas.