Estatuto da Pessoa com Deficiência - PARTE 13

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 176. O Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, do Distrito

Federal e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgãos

deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, zelarão pelo

cumprimento dos direitos definidos nesta Lei.

Art. 177. Os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência

serão constituídos, paritariamente, por representantes de instituições Art. 174. Na execução desta lei, a Administração Pública Federal

Direta e Indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos

e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho

Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.

Art. 175. A Administração Pública Direta e Indireta, em todos os

níveis, adotará medidas imediatas, eficazes e apropriadas para:

I – aumentar a consciência da sociedade em relação à deficiência

e às pessoas com deficiência, e promover o respeito por seus direitos;

II – combater estereótipos, preconceitos e praticas prejudiciais às

pessoas com deficiência, incluindo aqueles baseados em sexo e idade,

em todos os aspectos da vida;

III – promover a tomada de consciência a respeito das deficiências

e das capacidades de pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Estas medidas incluem a execução e manutenção

de campanhas eficazes de sensibilização pública, destinadas a:

a) fomentar atitudes receptivas a respeito dos direitos de pessoas

com deficiência;

b) promover percepções positivas e maior consciência social sobre

as pessoas com deficiência;

c) promover o reconhecimento das competências, méritos, habilidades

e contribuições de pessoas com deficiência relacionadas ao

ambiente e ao mercado de trabalho;

d) promover em todos os níveis do sistema educacional, incluindo

todas as crianças desde a primeira idade, uma atitude de respeito para

os direitos de pessoas com deficiência;

e) estimular todos os órgãos da mídia a difundir uma imagem de pessoas

com deficiência que seja compatível com o propósito desta lei;

f) promover programas de capacitação sobre sensibilização a respeito

das pessoas com deficiência e seus direitos.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 176. O Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, do Distrito

Federal e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgãos

deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, zelarão pelo

cumprimento dos direitos definidos nesta Lei.

Art. 177. Os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência

serão constituídos, paritariamente, por representantes de instituições

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 180. O Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com

Deficiência é órgão administrativo, permanente e autônomo, encarregado

pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa

com deficiência.

Art. 181. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho

de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composto de três

membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos,

permitidas reconduções.

Art. 182. Lei Municipal disporá sobre o processo de escolha e

os requisitos exigidos para a candidatura a membro do Conselho de

Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive quanto ao

valor da respectiva remuneração.

Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão

dos recursos necessários ao adequado funcionamento do Conselho de

Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 183. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá

serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e

assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento

definitivo.

Art. 184. São atribuições do Conselho de Promoção dos Direitos

da Pessoa com Deficiência:

I – atender as pessoas com deficiência em situação de risco pessoal,

familiar ou social, aplicando as medidas protetivas cabíveis;

II – atender e aconselhar pais ou curadores;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação,

serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento

de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua

infração contra os direitos da pessoa com deficiência;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – expedir notificações; VII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de pessoa com

deficiência quando necessário;

VIII – assessorar o Conselho dos Direitos local na elaboração da

política de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência;

IX – representar ao Ministério Público para efeito das ações de interdição,

assim como de suspensão ou destituição de curatela;