Estatuto da Pessoa com Deficiência - PARTE 5

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 49. O aluno com deficiência matriculado ou egresso do

ensino fundamental, médio ou superior, de instituições públicas ou privadas,

de educação comum ou especial, bem como o trabalhador com

deficiência, jovem ou adulto, terá acesso à educação profissional sob a

forma de cursos e programas com organização do conteúdo curricular e

tempo flexíveis, que lhes garantam oportunidades imediatas de inserção

no mundo do trabalho.

§ 1o A educação profissional será organizada por áreas profissionais

em função das exigências do mercado de trabalho.

§ 2o A programação institucional de cursos deverá incluir mecanismos

de articulação nas áreas de educação, trabalho e renda e da

ciência e tecnologia. Art. 50. A educação profissional para a pessoa com deficiência

será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I – orientação profissional, formação inicial e continuada de trabalhadores;

II – educação profissional técnica de nível médio;

III – educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

§ 1o A educação profissional acontecerá em articulação com a rede

de ensino, em escolas públicas ou privadas nos seus níveis e modalidades,

em escolas especializadas em educação especial, entidades privadas de

formação profissional com finalidade social, podendo acontecer inclusive

nos ambientes produtivos ou de trabalho.

§ 2o As instituições públicas e privadas que ministram educação

profissional oferecerão, obrigatoriamente, cursos profissionais à pessoa

com deficiência, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento

e não ao nível de escolaridade do interessado.

§ 3o Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional

expedidos por instituição credenciada pelo Poder Público terão validade

em todo o território nacional.

Art. 51. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão,

quando necessário, atendimento educacional especializado para

atender às peculiaridades dos alunos com deficiência, assegurando, no

mínimo, as seguintes medidas:

I – adequação e flexibilização curricular, métodos, técnicas, organização,

recursos educativos e instrucionais, bem como processos de

avaliação para atender às necessidades educacionais de cada aluno;

II – acessibilidade dos alunos, educadores, instrutores, servidores e

empregados com deficiência a todos os ambientes;

III – oferecimento de cota mínima para pessoas com deficiência no

preenchimento das vagas;

IV – oferecimento de material escolar e didático, recursos instrucionais

e equipamentos adequados, bem como apoio técnico de profissionais,

de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;

V – capacitação continuada e específica de todos os profissionais;

VI – compartilhamento de formação, mediante parcerias e convênios.

Art. 52. Todas as instituições que oferecem cursos de educação

profissional a pessoas com deficiência deverão manter programas de acompanhamento que possibilitem a avaliação, a reavaliação e a consolidação

de itinerários formativos e que envolvam:

I – processo de ajustamento e monitoramento de alunos;

II – sistema de avaliação de egressos;

III – programa de reprofissionalização.

SEÇÃO V

DOS CONTRATOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

SUBSEÇÃO I

DO TRABALHO EDUCATIVO

Art. 53. Considera-se trabalho educativo aquele concernente às

atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente

e adulto com deficiência em que as exigências pedagógicas relativas ao

desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo,

sendo desenvolvido em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,

em unidade denominada de oficina protegida terapêutica.

§ 1o O trabalho educativo não caracteriza vínculo empregatício e

está condicionado a processo de avaliação individual que considere o

desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

§ 2o A remuneração que o educando com deficiência recebe pelo

trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho

na oficina protegida terapêutica não desfigura o trabalho educativo.

§ 3o O trabalho educativo deve, quando necessário, propiciar o

início do processo de inserção da pessoa com deficiência no mundo

do trabalho.

SUBSEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE

Art. 54. Os educandos com deficiência poderão ser selecionados

por pessoas jurídicas de direito privado ou pela Administração Pública

Direta ou Indireta como estagiários, sem vínculo de emprego, mediante

convênio entre as entidades escolares e os tomadores.

§ 1o O estágio deve prestar-se à vivência prática do aprendizado

escolar, desde que haja previsão curricular de matérias de cunho profissionalizante. § 2o A atividade de trabalho guardará estrita relação com o conteúdo

programático nos moldes estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 3o A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante,

deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar.

§ 4o O contrato de estágio deve limitar-se ao tempo necessário para

a aquisição de experiências práticas, complementares aos conhecimentos

teóricos.

§ 5o Aplica-se, no que couber, ao estágio supervisionado da pessoa

com deficiência, as disposições da Lei no 6.497, de 7 de dezembro de

1977.

SUBSEÇÃO III

DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Art. 55. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,

ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador

se compromete a assegurar à pessoa com deficiência, adolescente ou

adulta, maior de 14 (catorze) anos inscrita em programa de aprendizagem,

formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu

desenvolvimento físico e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo

e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação

na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do

aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e

inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação

de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 2o À pessoa com deficiência aprendiz, salvo condição mais favorável,

será garantido o salário mínimo.

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por

mais de dois anos.

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste

artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente

organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no

ambiente de trabalho.

§ 5o A pessoa com deficiência contratada como aprendiz não será

computada para fins de atendimento da reserva de cota de empregados

ou servidores permanentes com deficiência, devendo ser preservados os

respectivos percentuais para cada uma das distintas hipóteses. § 6o Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade

de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo,

as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

§ 7o Aplica-se, no que couber, ao contrato de aprendizagem da

pessoa com deficiência a Lei no 10.097/2000.